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Despacho n.º 1987/2021 de 10 de setembro de 2021

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Vincent
Data de publicação10 Setembro 2021
Gazette Issue179
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.

Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Helder Reis Dias Regalo.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e das alíneas b) e c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, determino o seguinte:

1 – Conceder ao beneficiário Helder Reis Dias Regalo um apoio financeiro, referente ao segundo pagamento anual, no montante de € 800,00 (oitocentos euros), respeitante às parcelas seguintes que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:


a) Fajã do Porto, freguesia de Norte Pequeno, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 727, 774, 730 e 725, com uma área de 0,3 hectares de vinha com “Outras Castas” (OC);

b) Boa Hora, freguesia de Santo Amaro, concelho de Velas, Matriz Predial n.º 607, com uma área de 0,1 hectares de vinha “Indicação Geográfica” (IG);

c) Boa Hora, freguesia de Santo Amaro...

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