Despacho n.º 1976/2022

Data de publicação14 Fevereiro 2022
Gazette Issue31
SectionSerie II
ÓrgãoAgricultura - Gabinete da Ministra
www.dre.pt
N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 196
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 1976/2022
Sumário: Reconhecimento do direito ao abono da remuneração ao médico-veterinário Pedro
Miguel Luís Pereira Rego.
1 — Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 116/98, de 5 de maio, reconheço ao
médico -veterinário Pedro Miguel Luís Pereira Rego, trabalhador com contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal da Câmara
Municipal de Olhão, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, a que
alude o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.
2 — O abono a que se refere o número anterior produz efeitos à data da publicação do pre-
sente despacho.
4 de fevereiro de 2022. — A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
314991046

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