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Despacho n.º 1935/2019 de 3 de dezembro de 2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação03 Dezembro 2019
Número da edição233
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e Cultura
SeçãoSérie 2

Considerando que a Associação Cultural do Porto Judeu realizará o seu VIII Estágio e Concerto Final nos próximos dias 29 e 30 de novembro e 1 de dezembro de 2019;

Considerando que este evento tem como objetivo principal proporcionar formação aprofundada por naipe aos músicos desta Associação;

Considerando que este evento culminará na realização de um Concerto Final de Estágio, a realizar no dia 1 de dezembro, no Centro Cultural e de Congressos de Angra do Heroísmo;

Considerando que, de entre os membros participantes existem funcionários que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;

Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da Cultura, nos termos da alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprovou a...

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