Despacho n.º 1931/2022
| Data de publicação | 14 Fevereiro 2022 |
| Data | 28 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 31 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças |
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N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 64
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Despacho n.º 1931/2022
Sumário: Procede à delegação de competências no secretário-geral do Ministério das Finanças
para o procedimento de aquisição centralizada de serviço de comunicação móvel ter-
restre.
A Unidade Ministerial de Compras do Ministério das Finanças, ao abrigo e nos termos do
Despacho n.º 13477/2009, de 27 de maio, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, pu-
blicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho, vai promover o procedimento de
aquisição centralizada de serviço de comunicação móvel terrestre, com o n.º 14/UMC/MF/2020,
para as seguintes entidades adjudicantes, da área das finanças: Gabinete do Ministro de Estado
e das Finanças (GMEF), Secretaria -Geral do Ministério das Finanças (SGMF), Unidade Técnica
de Acompanhamento e de Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM), Inspeção -Geral
de Finanças (IGF), Direção -Geral do Orçamento (DGO), Gabinete de Planeamento, Estratégia,
Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), Direção -Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E.).
A aquisição do serviço em apreço é essencial ao normal funcionamento daquelas entidades
e dos seus sistemas de comunicações.
No que concerne ao GMEF, atento o valor em causa, a realização da despesa respetiva e, bem
assim, a realização da inerente contratação, foram já autorizadas por mim, para os anos de 2022,
2023 e 2024, de acordo com os encargos plurianuais registados no Sistema Central de Encargos
Plurianuais (SCEP).
Assim:
Ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públi-
cos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e por forma a agilizar os trâmites
subsequentes no âmbito do procedimento em apreço delego no secretário -geral do Ministério das
Finanças, licenciado Rogério Peixoto Rodrigues, com faculdade de subdelegação, a minha com-
petência para a prática de todos os ulteriores atos a realizar no âmbito do referido procedimento,
designadamente para a escolha do procedimento de formação do contrato, para aprovar as peças,
para designar o júri do procedimento, para decidir sobre a lista de erros e omissões, para proceder
à adjudicação, para aprovar minutas e para outorgar contratos.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
28 de janeiro de 2022. — O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho
Leão.
314983895
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