Despacho n.º 193/2021 de 25 de janeiro de 2021

Data de publicação25 Janeiro 2021
Número da edição16
ÓrgãoDireção Regional da Energia
SeçãoSérie 2

Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2019/A, de 8 de agosto, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A, de 27 de janeiro, que estabelece a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento e no uso de competência delegada por despacho de 06 de janeiro de 2021, do Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia, publicado no Jornal Oficial n.º 5, II série, de 08 de janeiro de 2021, sob o n.º 42/2021, decido:

1 – Aprovar a concessão do incentivo constante no quadro anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 – O pagamento do incentivo referido no número anterior processar-se-á nos termos e nas condições previstas no Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A, de 27 de janeiro e de acordo com a Resolução do Conselho do Governo n.º...

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