Despacho n.º 1921/2023 de 20 de outubro de 2023
| Data de publicação | 20 Outubro 2023 |
| Gazette Issue | 203 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Section | Série 2 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Instituto de Santa Catarina.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, determino o seguinte:
1 – Conceder ao beneficiário Instituto de Santa Catarina um apoio financeiro, referente ao primeiro pagamento anual, no montante de 2.573,75€ (dois mil, quinhentos e setenta e três euros e setenta e cinco cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:
a) Fonte de Amaro Teixeira, freguesia da Urzelina, concelho de Velas, matriz predial n.º 103, com uma área de 0,187308 hectares de pomar de espécies tradicionais;
b) Fonte da Bica, freguesia da Urzelina, concelho de Velas, matriz predial n.º 107, com uma área de 0,200376 hectares de pomar de espécies tradicionais;
c) Fonte de Amaro Teixeira, freguesia da Urzelina, concelho de Velas, matriz predial n.º 108, com uma área de 0,100188 hectares de pomar de espécies tradicionais;
d) Casteletes, freguesia da Urzelina, concelho de Velas, matriz predial n.º 419, com uma área de 0,074052 hectares de pomar de espécies tradicionais;
e) Farrusqueira, freguesia da Urzelina, concelho de Velas, matriz predial n.º 2341, com uma área de 0,418176 hectares de pomar de espécies tradicionais;
f) Casteletes a Cima, freguesia da Urzelina...
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