Despacho n.º 1921/2021
| Data de publicação | 22 Fevereiro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo |
Despacho n.º 1921/2021
Sumário: Atribui a utilidade turística definitiva ao Star Inn Peniche.
Atento o pedido de atribuição da utilidade turística definitiva, na modalidade de confirmação da utilidade turística prévia, ao Star Inn Peniche, com a categoria de 3 estrelas, sito em Peniche, de que é requerente a sociedade Águias do Surf - Empreendimentos Turísticos de Peniche, Lda.; e,
Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e a proposta do Turismo de Portugal, I. P., constante da informação de serviço n.º INT/2020/14482/DJU/EMUT/GC, de 17 de dezembro, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, através do Despacho n.º 12483/2019, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, determino:
Atribuir a utilidade turística definitiva ao Star Inn Peniche, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, na sua atual redação;
Fixar a validade da utilidade turística em 7 (sete) anos, contados da data da atribuição da utilidade turística a título prévio (18 de dezembro de 2018), ou seja, até 18 de dezembro de 2025, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, na sua atual redação;
Que a proprietária e exploradora do empreendimento fiquem isentas das taxas devidas à Inspeção-Geral das Atividades Culturais, pelo mesmo prazo fixado para a utilidade turística, caso as mesmas sejam, ou venham a ser, devidas, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, na sua atual redação;
Que a utilidade turística fica condicionada e pode ser revogada, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 8.º e do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 423/83, na sua atual redação, se:
a) O empreendimento for desclassificado;
b) A entidade exploradora for objeto de sanção administrativa por contraordenação laboral muito...
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