Despacho n.º 1919/2023
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2023 |
| Data | 06 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 28 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Algarve |
N.º 28 8 de fevereiro de 2023 Pág. 89
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DO ALGARVE
Despacho n.º 1919/2023
Sumário: Estatutos da Escola Superior de Educação e Comunicação — alteração.
Considerando que nos termos do artigo 34.º, n.º 1, alínea l), dos Estatutos da Universidade do
Algarve, alterados e republicados pelo Despacho Normativo n.º 11/2022, de 30 de agosto, compete
ao Reitor homologar os Estatutos das Unidades Orgânicas;
Considerando que a Escola Superior de Educação e Comunicação, aprovou as alterações aos
seus Estatutos, submetendo -os ao Reitor para homologação;
Tendo sido verificada a sua conformidade legal, o Reitor da Universidade do Algarve, por
despacho de 6 de janeiro de 2023, homologou a alteração aos Estatutos da Escola Superior de
Educação e Comunicação da Universidade do Algarve, cujo texto integral consolidado é publicado
em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
6 de janeiro de 2023 — O Reitor, Paulo Águas.
ANEXO
Estatutos da Escola Superior de Educação e Comunicação — Alteração
Estatutos da Escola Superior de Educação e Comunicação da Universidade do Algarve
CAPÍTULO I
Princípios Fundamentais
Artigo 1.º
Natureza
1 — A Escola Superior de Educação e Comunicação, adiante designada unicamente por
ESEC, é uma unidade orgânica da Universidade do Algarve, vocacionada para o ensino superior,
a investigação, a colaboração com a comunidade e a cooperação internacional.
2 — A ESEC dispõe de personalidade jurídica e é dotada de autonomia estatutária, científica,
pedagógica, cultural e administrativa.
Artigo 2.º
Atribuições
1 — A ESEC é um centro de criação, transmissão e difusão da cultura e do conhecimento
humanístico, artístico, científico, tecnológico e pedagógico, cabendo -lhe especificamente:
a) Ministrar cursos de ensino superior politécnico;
b) Ministrar cursos de atualização, aperfeiçoamento, especialização e formação especializada,
bem como programas de formação avançada;
c) Promover a investigação nos domínios do saber em que se organiza a ESEC;
d) Promover a transferência de conhecimento;
e) Promover a formação ao longo da vida;
f) Prestar serviços à comunidade;
g) Colaborar com entidades públicas e privadas no âmbito da formação, investigação e desen-
volvimento.
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