Despacho n.º 1905/2023
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2023 |
| Data | 31 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 28 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro |
N.º 28 8 de fevereiro de 2023 Pág. 34
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E SAÚDE
Gabinetes do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 1905/2023
Sumário: Designa os membros para exercerem funções no conselho de administração do Centro
Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E. P. E., no mandato de 2023-2025.
Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitala-
res, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo do
Decreto -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde,
no artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no n.º 3 do
artigo 72.º do Decreto -Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e nos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho
de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho, resulta que os membros do conselho de administração do
Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E. P. E., são designados por despacho dos membros
do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos,
renovável até ao limite máximo de três renovações consecutivas, sendo -lhes aplicável, com as
necessárias adaptações, o Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, que
aprovou o Estatuto do Gestor Público.
Atendendo a que os atuais membros do conselho de administração do Centro Hospitalar
Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., cessaram o respetivo mandato a 31 de dezembro de 2021,
torna -se necessário proceder à designação dos membros deste órgão estatutário, para um man-
dato de três anos.
A remuneração dos membros do conselho de administração obedece ao disposto no n.º 5 da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída
pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na
sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se
pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes do presente despacho.
Assim:
Nos termos dos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos
portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo do Decreto -Lei
n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, do n.º 3 do
artigo 13.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua
redação atual, do n.º 3 do artigo 72.º do Decreto -Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual,
e dos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho, determina -se:
1 — Designar, por proposta do diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde, para exercerem
funções no conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E. P. E.,
no mandato de 2023 -2025, os seguintes membros, cuja idoneidade, experiência e competências
profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares,
que constam do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante:
a) Presidente do conselho de administração — Ana Paula Mecheiro de Almeida Martins Sil-
vestre Correia;
b) Diretor clínico — Rui António Rocha Tato Marinho;
c) Vogal executivo — André Filipe de Sousa da Trindade Ferreira;
d) Vogal executiva — Catarina Duarte Galhardo Baptista;
e) Enfermeiro diretor — José Alexandre dos Santos Abrantes.
2 — Estabelecer que André Filipe de Sousa da Trindade Ferreira exerce funções como vogal
executivo com o pelouro financeiro, e com as competências previstas no n.º 4 do artigo 31.º do
Decreto -Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua atual redação.
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