Despacho N.º 522/2011 de 19 de Abril

Considerando a tradição da concessão de tolerância de ponto no período da Páscoa;

Considerando, igualmente, os aspectos relacionados com a produtividade dos serviços públicos, associados à preocupação de garantir a prestação de serviços de qualidade aos cidadãos;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e das alíneas b) e j) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e no uso dos poderes conferidos pelo n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro...

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