Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 1892/2017 de 11 de setembro de 2017

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Setembro 2017
Número da edição170
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e Cultura
SeçãoSérie 2

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro, criou o programa regional de apoio as sociedades recreativas e filarmónicas da Região Autónoma dos Açores adiante designado por SOREFIL;

Considerando que o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2014/A, de 12 de dezembro, veio regulamentar o SOREFIL;

Considerando que o SOREFIL visa apoiar a atividade das bandas musicais das sociedades recreativas e filarmónicas da Região Autónoma dos Açores, promovendo não só o seu desenvolvimento, mas também novas iniciativas que contribuem para a realização pessoal e para a melhoria do nível cultural das comunidades onde se integram;

Considerando que a atribuição destes apoios tem cabimento através de dotação inscrita no Plano de Investimentos 2017, capítulo 50, programa 06, projeto 07, ação 8 – Programa de apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas;

Considerando a apreciação de candidaturas por uma comissão de apreciação prevista nos artigos 10.º do SOFEFIL e do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2014/A, de 12 de dezembro;

Considerando que, através do Despacho n.º 674/2017, de 13 de abril, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 61, foi concedido um apoio à v. Sociedade Musical Sagrado Coração de Jesus, no valor de 151,39€, para apoio à aquisição de consumíveis; acrescidos de 31,79€ para suportar os custos com as despesas de eletricidade e de 31,79€ para suportar os honorários do maestro;

Considerando que se verificou que, por lapso, o apoio atribuído não estava correto, em conformidade com o relatório de apreciação de candidaturas, efetuado ao abrigo do artigo 10.º do SOFEFIL e do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2014/A, de 12 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT