Despacho n.º 1884/2019 de 22 de novembro de 2019

Data de publicação22 Novembro 2019
Número da edição226
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
SeçãoSérie 2

Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento de Utilização das Viaturas da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, os veículos oficiais de serviço geral só poderão ser conduzidos por motoristas ou, em casos devidamente fundamentados e mediante autorização expressa do dirigente máximo do serviço, por funcionários ou agentes que não tenham a categoria profissional de motoristas.

Assim, nos termos dos artigos 2.º, 4.º, 5.º e 6.º, todos da Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, autorizo o funcionário abaixo indicado, a desempenhar funções na Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, a conduzir as viaturas afetas à Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, para o exercício de funções exclusivamente públicas, nos dias 21 e 22 de novembro de 2019...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT