Despacho n.º 188/2022
| Data de publicação | 06 Janeiro 2022 |
| Data | 16 Janeiro 2020 |
| Número da edição | 4 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Viseu |
N.º 4 6 de janeiro de 2022 Pág. 182
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto da Segurança Social, I. P.
Centro Distrital de Viseu
Despacho n.º 188/2022
Sumário: Subdelegação de competências, sem prejuízo dos poderes de avocação, nos coorde-
nadores dos serviços locais do Centro Distrital de Viseu.
Delegação e Subdelegação de Competências
Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo e no
uso dos poderes que me foram subdelegados por Despacho n.º 12229/2020, de 19 de dezembro
de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, pelo Senhor
Diretor do Núcleo de Gestão de Cliente do Centro Distrital de Viseu, do Instituto de Segurança
Social, I. P., subdelego, sem prejuízo dos poderes de avocação, nos Coordenadores dos Serviços
Locais do Centro Distrital de Viseu do ISS, I. P., Agostinho da Silva Ferreira, Coordenador do Ser-
viço Local de Atendimento de Castro Daire, Armandina Augusta Correia Teixeira, Coordenadora
do Serviço Local de Atendimento de Cinfães, Maria José de Pina Costa Cruz, Coordenadora do
Serviço Local de Atendimento de Mangualde, Manuel João de Oliveira Cardoso, Coordenador
do Serviço Local de Atendimento de Moimenta da Beira, Ana Paula Henriques Coelho, Coorde-
nadora do Serviço Local de Atendimento de Nelas, Augusto Jorge da Silva Ribeiro, Coordenador
do Serviço Local de Atendimento de Oliveira de Frades, Paula Aguiar Almeida Figueiredo Castro,
Coordenadora do Serviço Local de Atendimento de Penalva do Castelo, Maria Lurdes Santos
Fernandes, Coordenadora dos Serviços Locais de Atendimento de Santa Comba Dão e Mortá-
gua, João Ferreira de Almeida, Coordenador do Serviço Local de Atendimento do Sátão, Cândido
Manuel Lopes Azevedo, Coordenador do Serviço Local de Atendimento de Sernancelhe, Afonso
Manuel Batista Dias, Coordenador do Serviço Local de Atendimento de Tarouca e Maria Natália
Melo Almeida Silva, Coordenadora dos Serviços Locais de Atendimento de Tondela e Carregal do
Sal, as seguintes competências:
1 — Relativamente ao pessoal sob a sua dependência, praticar os seguintes atos:
1.1 — Despachar os pedidos de justificação de faltas;
1.2 — Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invo-
cados pelos trabalhadores;
1.3 — Despachar os pedidos de tratamento ambulatório e de dispensa para consultas médicas
ou exames complementares de diagnóstico;
1.4 — Garantir a aplicação do processo de avaliação de desempenho (SIADAP), de acordo
com as regras e princípios definidos pela legislação em vigor, orientações do Conselho Diretivo do
ISS, I. P. e Diretor de Segurança Social;
2 — Competências Genéricas:
2.1 — Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente da sua área
de intervenção, com exceção da que for dirigida ao Gabinete de Membros do Governo, Diretores-
-Gerais, Inspeções -Gerais, Provedoria de Justiça e Presidente do Conselho Diretivo do ISS, I. P.,
Tribunais e Agentes de Execução e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia
do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;
3 — Competências específicas:
3.1 — Coordenar todo o atendimento presencial do serviço de atendimento sob a sua respon-
sabilidade, proporcionando e promovendo a uniformização da informação e procedimentos;
3.2 — Gerir os recursos humanos e materiais dos serviços de atendimento sob a sua responsa-
bilidade, exceto nos casos de atendimento especializado, em que a gestão dos recursos humanos
compete às unidades responsáveis pelas matérias a que tais atendimentos reportem;
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