Despacho n.º 1873/2023
| Data de publicação | 07 Fevereiro 2023 |
| Data | 27 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 27 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Economia e Mar - Gabinete do Ministro |
N.º 27 7 de fevereiro de 2023 Pág. 24
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ECONOMIA E MAR
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 1873/2023
Sumário: Designa, em regime de substituição, o mestre Luís Filipe Pratas Guerreiro para exercer
o cargo de presidente do conselho diretivo do IAPMEI, I. P. — Agência para a Compe-
titividade e Inovação, I. P.
Considerando que o IAPMEI, I. P. — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., é uma
entidade estratégica do Ministério da Economia e do Mar para a inovação e crescimento das empresas;
Considerando a crucial missão do IAPMEI na execução do Plano de Recuperação e Resiliência
(PRR) e no Programa Inovação e Transição Digital;
Considerando que o Decreto -Lei n.º 38/2022, de 30 de maio, alterou a orgânica do IAPMEI,
tendo em conta a necessidade de responder às responsabilidades assumidas por este insti-
tuto público ao nível da «componente 5 — Capitalização e Inovação Empresarial, integrada na
Dimensão Resiliência», na «componente 11 — Descarbonização da Indústria» e igualmente na
«componente 16 — Empresas 4.0»;
Considerando que a concretização das atribuições e o reforço das responsabilidades de defi-
nição e concretização dos instrumentos públicos no âmbito da atuação do IAPMEI, determinou a
promoção de alterações de natureza institucional através daquele decreto -lei;
Considerando que, com a publicação do Decreto -Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, entrou em
vigor o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021 -2027, na
ótica da plena execução dos fundos europeus, tendo em conta a contribuição essencial que estes
fundos representam para a transformação estrutural da economia do país e afirmação de Portugal
enquanto país mais justo, coeso e competitivo;
Considerando que, com a cessação de funções, a seu pedido, do presidente do IAPMEI, que
exercia o cargo transitoriamente e em regime de substituição, urge designar um novo presidente
para o conselho diretivo do IAPMEI, permitindo a este órgão exercer as suas competências em
toda a sua plenitude;
Determina -se, em observância do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de
15 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 32/2022,
de 9 de maio, do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro, na sua redação atual:
1 — Designar, em regime de substituição, o mestre Luís Filipe Pratas Guerreiro para exercer o cargo
de presidente do conselho diretivo do IAPMEI, I. P. — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
2 — A competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exer-
cício das respetivas funções, do mestre Luís Filipe Pratas Guerreiro é evidenciada pela respetiva
nota relativa ao currículo académico e profissional, publicada em anexo ao presente despacho e
que dele faz parte integrante.
3 — O presente despacho produz efeitos 27 de janeiro de 2023.
27 de janeiro de 2023. — O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional
Luís Filipe Pratas Guerreiro
1 — Habilitações académicas:
Programa Avançado de Gestão (AMD) — INSEAD, Fontainebleau, França (2018);
Programa Avançado de Gestão para Executivos — Católica Lisbon School of Business &
Economics, Lisboa (2014);
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