Despacho n.º 1866/2024
| Data de publicação | 19 Fevereiro 2024 |
| Data | 01 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 35 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete do Ministro |
N.º 35 19 de fevereiro de 2024 Pág. 92
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Gabinete do Ministro
Despacho n.º
1866/2024
Sumário: Autoriza os licenciados Pedro Miguel Guimarães Marques da Cunha, Clara Sofia
Domingues Paz Dias e Domingos Carneiro Freitas, a exercer atividade médica, de
natureza assistencial, na Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E.
Considerando que, os licenciados Pedro Miguel Guimarães Marques da Cunha, Clara Sofia
Domingues Paz Dias e Domingos Carneiro Freitas foram designados membros do conselho de
administração da Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E., com efeitos a 1 de janeiro de 2024,
nos termos do Despacho n.º 975/2024, de 1 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 18, de 25 de janeiro;
Considerando que, aos membros do conselho de administração da referida Unidade Local de
Saúde, se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de
março, na sua redação atual;
Considerando que, o Estatuto do Gestor Público impõe aos órgãos máximos de gestão destes
estabelecimentos de saúde o regime de incompatibilidades, o qual impede o desempenho de outras
funções, salvo nos casos expressamente previstos na lei;
Considerando que, o artigo 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos
portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), aprovados no capítulo IV do Decreto-
-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, permite, a título excecional, o exercício da atividade médica, de
natureza assistencial, de forma remunerada no respetivo estabelecimento hospitalar, pelos membros
do conselho de administração que sejam médicos;
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 77.º dos Estatutos dos hospi-
tais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS),
aprovados no capítulo IV do Decreto -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto;
1) Autoriza -se, a título excecional, os licenciados Pedro Miguel Guimarães Marques da Cunha,
Clara Sofia Domingues Paz Dias e Domingos Carneiro Freitas, designados, respetivamente pre-
sidente, diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários e diretor clínico para a área
dos cuidados de saúde hospitalares, do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde
do Alto Ave, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, no referido estabeleci-
mento de saúde.
2) A remuneração a auferir deve observar os limites previstos no n.º 4 do artigo 77.º dos Esta-
tutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de
saúde (ULS), aprovados no capítulo IV do Decreto -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto.
3) O presente despacho produz efeitos a 2 de janeiro de 2024.
7 de fevereiro de 2024. — O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio
e Castro.
317353321
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