Despacho n.º 1866/2021 de 27 de agosto de 2021
| Data de publicação | 27 Agosto 2021 |
| Gazette Issue | 168 |
| Órgão | Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 168 SEXTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
Despacho n.º 1866/2021 de 27 de agosto de 2021
Nos termos dos artigos 11.º e 12.º, do anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2020 de 5
de maio e, ainda, da alínea ) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 6 de maio, b
são atribuídos os seguintes apoios, com vista à conversão em contratos de trabalho sem termo, no
âmbito da Medida Extraordinária de Estabilização de Trabalhadores - MEET-Converter:
- Construções AM2H, Lda., Empresa Privada, contribuinte n.º 509927343, com sede na Rua José do
Canto, n.º 6B 2 A, concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor de € 6.000,00 (seis mil
euros), processo n.º 51993;
- Bricodutra, Unipessoal, Lda., Empresa Privada, contribuinte n.º 510698905, com sede na Rua dos
Biscoitos, concelho de Madalena, um apoio financeiro no valor de € 6.000,00 (seis mil euros), processo
n.º 54356;
- Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santa Cruz das Flores, Entidade sem fins
lucrativos (inclui as IPSS e Santa Casa da Misericórdia), contribuinte n.º 512021040, com sede na
Estrada Regional, n.º 33 A, concelho de Santa Cruz das Flores, um apoio financeiro no valor de €
12.000,00 (doze mil euros), processo n.º 54452;
- Bricodutra, Unipessoal, Lda., Empresa Privada, contribuinte n.º 510698905, com sede na Rua dos
Biscoitos , concelho de Madalena, um apoio financeiro no valor de € 6.000,00 (seis mil euros), processo
n.º 54464;
- Pizza - Time e Chicken - Restauração, Sociedade Unipessoal, Empresa Privada, contribuinte n.º
512054762, com sede na Rua Conde Jácome Correia, n.º 11, concelho de Ribeira Grande, um apoio
financeiro no valor de € 6.000,00 (seis mil euros), processo n.º 54552;
- Azores On Lda., Empresa Privada, contribuinte n.º 510694306, com sede na Rua Engenheiro
Rolando de Sousa Lima, concelho de Ribeira Grande, um apoio financeiro no valor de € 6.000,00 (seis
mil euros), processo n.º 54583;
- Reis Vieira & Rodrigues Lda., Empresa Privada, contribuinte n.º 512061726, com sede na Avenida
Infante Dom Henrique Impares de 71 a 109, concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor de
€ 6.000,00 (seis mil euros), processo n.º 55592;
- Maria Teresa Medeiros Mota Pimentel Casado, Empresário em Nome Individual, um apoio financeiro
no valor de € 6.000,00 (seis mil euros), processo n.º 56418.
Nos termos do artigo 14.º do aludido Regulamento, cessa a atribuição do apoio extraordinário de
estabilização de trabalhadores, devendo o empregador restituir a totalidade dos montantes já recebidos,
sempre que se verifique o incumprimento das obrigações previstas no presente normativo,
designadamente as do seu n.º 2, devendo a restituição ser efetuada no prazo de 30 dias úteis contados
da notificação, sob pena de pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor e da execução fiscal nos
termos da lei.
13 de agosto de 2021. – O Diretor Regional de Qualificação Profissional e Emprego, Nuno António de
Bettencourt Gomes.
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