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Despacho n.º 1866/2017 de 8 de setembro de 2017

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Vincent
Data de publicação08 Setembro 2017
Gazette Issue169
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SectionSérie 2

Considerando que pelo Despacho n.º 564/2014, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 68, de 7 de abril, a sociedade Trevorebelde - Aluguer de Máquinas Agrícolas, Unipessoal, Lda. (adiante designada por Promotor), com o número de identificação fiscal 513046399, foi beneficiária, ao abrigo do Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo de um apoio financeiro sob a forma de incentivo não reembolsável no montante de 172.205,36 euros, para aplicação na execução de um projeto de investimento cujo montante elegível ascendia a 287.008,93 euros.

Considerando que aos 19 dias do mês de setembro do ano de 2014, entre a Região Autónoma dos Açores e o Promotor acima identificado, foi celebrado um contrato de concessão de incentivos financeiros para execução do projeto de investimento candidatado e aprovado pelo despacho acima identificado;

Considerando que o Promotor já recebeu incentivo não reembolsável no montante de 53.695,90 euros.

Considerando que o Promotor foi notificado dos termos e fundamentos da proposta de rescisão para, querendo, se pronunciar por escrito.

Considerando que, analisados os elementos constantes do processo, mantiveram-se inalterados os fundamentos de facto e de direito da proposta de rescisão.

Considerando que, o contrato de concessão de incentivos pode ser rescindido por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de economia, em representação da Região.

Assim,

Determino, ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2010/A, de 22 de julho o seguinte:


1. Rescindir o contrato de concessão de incentivos, celebrado ao abrigo do Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo entre a Região Autónoma dos Açores, representada pelo membro do Governo Regional com...

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