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Despacho n.º 1859/2019 de 19 de novembro de 2019

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Vincent
Data de publicação19 Novembro 2019
Número da edição223
ÓrgãoSecretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
SeçãoSérie 2

Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social privada;

Considerando que n.º 2 do artigo 6.º do decreto legislativo regional referido determina que é definido, anualmente, por resolução do Conselho do Governo, o montante afeto a cada uma das tipologias de apoio nele previstas;

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2019, de 28 de janeiro;

Considerando o nível de despesas submetidas pelas candidaturas ao PROMEDIA 2020 no ano de 2019;

Considerando a verificação da necessidade de transferência de montantes entre tipologias de apoio;

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 da Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2019, de 28 de janeiro, determino:

1 – Que sejam operadas as seguintes transferências entre tipologias de apoio:

a) € 15 923 (quinze mil novecentos e vinte e três euros) da tipologia “Desenvolvimento digital” para a tipologia “Apoio à difusão informativa”;

b) € 5 000 (cinco mil euros) da tipologia...

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