Despacho n.º 1855/2020 de 17 de novembro de 2020

Data de publicação17 Novembro 2020
Número da edição225
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
SeçãoSérie 2

Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 286/2020, de 11 de novembro, a Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas foi autorizada a conceder apoios financeiros destinados a compensar a perda de receitas decorrentes das medidas extraordinárias, designadamente a isenção do pagamento de taxas nos portos, com vista a combater os efeitos desfavoráveis causados na atividade económica e na vida das empresas pela pandemia da COVID -19.

Ao abrigo dos n.ºs 1 e 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º 286/2020, de 11 de novembro, determina-se o seguinte:

1 – Conceder à empresa pública Portos dos Açores, SA, com sede na Av. Gago Coutinho e Sacadura Cabral, n.º 7, 9900-062 Horta, pessoa coletiva n.º 512 077 843, o apoio financeiro a fundo perdido no montante de 750.000,00€, destinado a compensar a perda de receitas decorrentes das medidas extraordinárias tomadas no âmbito da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT