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Despacho n.º 1846/2022 de 12 de setembro de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Setembro 2022
Número da edição175
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Através do Despacho Conjunto n.º 542/2022, de 5 de abril, do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e do Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia, foi autorizada a celebração de um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de melhoria das acessibilidades ao porto e dos sistemas de segurança da operação ferry ro-ro no porto da Praia da Vitória, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção.

A 6 de abril de 2022, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado o contrato programa anteriormente referido.

Nos termos da cláusula 3.ª do referido contrato programa, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A., a verba destinada a cobrir os custos da referida obra.

Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 3.ª do contrato programa, determina-se o seguinte:

1 - Autorizar a transferência do montante de 110.000,00€ (cento e dez mil euros) para a Portos dos Açores, S.A., destinado à obra de melhoria das...

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