Despacho n.º 1830/2020 de 12 de novembro de 2020

Data de publicação12 Novembro 2020
Número da edição221
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SeçãoSérie 2

Nos termos dos artigos 5.º e 6.º, do Regulamento do Incentivo Regional à Normalização da Atividade Empresarial (IRNAE), anexo à Resolução do Conselho do Governo 196/2020 de 15 de julho de 2020 e, ainda, da alínea b) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 6 de maio são atribuídos apoios às seguintes entidades:

- Predicado Inclinado Unip., Lda, Empresa Privada, contribuinte n.º 513698841, com sede na Avenida Infante Dom Henrique, 54-L - Cave 1, concelho de Lagoa (São Miguel), um apoio financeiro no valor de € 2.667,00 (dois mil e seiscentos e sessenta e sete euros), processo n.º 50529.

Nos termos do artigo 12.º do aludido Regulamento, cessa a atribuição do apoio concedido, devendo o empregador restituir os montantes recebidos indevidamente, sempre que se verifique o incumprimento das obrigações previstas no presente normativo.


28 de outubro de 2020. – A Diretora Regional do Emprego e Qualificação...

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