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Despacho n.º 1827/2020 de 11 de novembro de 2020

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Vincent
Data de publicação11 Novembro 2020
Gazette Issue220
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SectionSérie 2

Considerando que através do Despacho n.º 719/2019, de 20 de maio de 2019, publicado no Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 96, de 20 de maio de 2019, foi autorizada a extensão à Região Autónoma dos Açores da licença concedida à VALORMED – Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens e Medicamentos, Lda., (VALORMED) para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens e Medicamentos (SIGREM) constante do Despacho n.º 9592/2015, de 10 de agosto, publicado no Diário da Republica, 2.ª Serie, n.º 164, de 24 de agosto de 2015, válida até 31 de dezembro de 2020;

Considerando que, pelo Despacho n.º 8942/2020, de 18 de setembro, dos Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e do Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020, foi prorrogada a licença atribuída à VALORMED através do Despacho n.º 9592/2015, de 10 de agosto, publicado no Diário da Republica, 2.ª Serie, n.º 164, de 24 de agosto de 2015, alterado pelo despacho n.º 9188/2019, de 2 de outubro, publicado no Diário da Republica, 2.ª Série, n.º 196, de 11 de outubro de 2019, pelo período de um ano;

Considerando que a VALORMED apresentou à autoridade ambiental dos Açores um pedido de prorrogação da autorização para exercer a sua atividade como entidade gestora na Região Autónoma dos Açores;

Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 185.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A, de 6 de outubro, o Governo Regional pode determinar a extensão à Região Autónoma dos Açores de licença emitida por autoridade nacional;

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, em conjugação com o artigo 185.º...

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