Despacho n.º 1811/2024
| Data de publicação | 16 Fevereiro 2024 |
| Número da edição | 34 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Cultura - Gabinetes do Ministro da Cultura e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais |
N.º 34 16 de fevereiro de 2024 Pág. 103
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E CULTURA
Gabinetes do Ministro da Cultura e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 1811/2024
Sumário: Reconhece-se o interesse cultural do projeto «Há Música ao Fundo do Túnel (Saúde
Mental toca a todos) — Edição 2023» da responsabilidade da sociedade Corvos &
Caravelas, L.da
Nos termos da alínea g) do n.º 1 e dos n.os 9 e 10 do artigo 62.º -B e do n.º 1 do artigo 63.º do
Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e para os efeitos
previstos no n.º 5 do referido artigo 62.º -B, reconhece -se que a sociedade Corvos & Caravelas, L.
da
,
com o NIF 516 404 865, desenvolve atividades predominantemente de carácter cultural e que o
projeto «Há Música ao Fundo do Túnel (Saúde Mental toca a todos) — Edição 2023», desenvolvido
por esta entidade, foi considerado de interesse cultural, pelo que, os donativos concedidos entre
1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos,
desde que os respetivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que
o donativo é atribuído, e não mantenham até ao termo dos prazos previstos no n.º 7 do artigo 14.º
do Estatuto dos Benefícios Fiscais, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou
o património e de contribuições relativas à Segurança Social, ou, tendo -a, sendo exigível, a mesma
tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando
devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 92.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.
8 de fevereiro de 2024. — O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira. — 7 de
fevereiro de 2024. — O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho
Santos Félix.
317351231
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