Despacho n.º 1806/2023
| Data de publicação | 06 Fevereiro 2023 |
| Data | 09 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 26 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna |
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N.º 26 6 de fevereiro de 2023 Pág. 24
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Despacho n.º 1806/2023
Sumário: Nomeia o inspetor da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde — IGAS Paulo
Alexandre dos Santos Silva, em comissão de serviço, para exercer funções no Ponto
Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI).
De acordo com o disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto -Lei n.º 10/2020, de 11 de março,
o PUCCPI dispõe de Serviços de Apoio, os quais são constituídos por trabalhadores em funções
públicas com formação profissional adequada nas áreas: jurídica, tradução e interpretação, tecno-
logias da informação e comunicações, secretariado e arquivo ou outras consideradas relevantes
para cumprimento da sua missão e objetivos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 4.º e 5.º, n.os 3, 4 e 6, do
Decreto -Lei n.º 10/2020, de 11 de março, e conforme acordado com o inspetor -geral da Inspeção-
-Geral das Atividades em Saúde (IGAS):
1 — Nomeio o inspetor da IGAS Paulo Alexandre dos Santos Silva, para exercer funções no
PUCCPI em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a
remuneração devida na situação jurídico -funcional de origem, bem como todos os direitos inerentes
ao respetivo posto ou lugar de origem.
2 — O presente despacho produz efeitos a 9 de janeiro de 2023.
9 de janeiro de 2023. — O Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João
Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.
316087373
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