Despacho n.º 1806/2022 de 6 de setembro de 2022
| Data de publicação | 06 Setembro 2022 |
| Gazette Issue | 171 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE N.º 171 TERÇA-FEIRA, 6 DE SETEMBRO DE 2022
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais
Despacho n.º 1806/2022 de 6 de setembro de 2022
Considerando que a Associação Cinema Sem Conflitos irá organizar o evento “FICASC Açores 2022”,
nos dias 31 de outubro e de 2 a 5 de novembro de 2022, na Biblioteca Pública e Arquivo Regional de
Ponta Delgada e no Expolab – Centro de Ciência Viva de Ponta Delgada;
Considerando que este evento, organizado em colaboração com o Festival Internacional de Cinema
Ambiental da Serra Catarinense (FICASC) e dirigido à comunidade escolar, traz a S. Miguel sessões de
cinema de carácter socioambiental, promovendo uma reflexão aprofundada sobre esta temática, junto
dos mais jovens;
Considerando que, de entre os membros participantes existem trabalhadores que, para participarem
neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que
decorre esta iniciativa;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime
jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de
faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais,
associativas e desportivas;
Considerando que a Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais exerce competências
na área dos assuntos culturais, nos termos da alínea do artigo 10.º do Decreto Regulamentar e)
Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprovou a nova orgânica do XIII Governo Regional dos
Açores.
Considerando que no orçamento da Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais não
estão previstas nem inscritas verbas para a compensação referida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto
Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, não há lugar ao ressarcimento de eventuais perdas de
vencimentos pelos dias ou horas dispensados aos trabalhadores dos sectores privados, público-
empresarial e cooperativo.
Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo
Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, e tendo em conta o previsto na alínea do artigo 10.º do Decreto e)
Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, declaro de reconhecido interesse público o
“FICASC Açores 2022”, em Ponta Delgada, nos dias 31 de outubro e de 2 a 5 de novembro de 2022;
3 de setembro de 2022. - A Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais, Sofia Heleno
Santos Roque Ribeiro.
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