Despacho n.º 1800/2022 de 5 de setembro de 2022

Data de publicação05 Setembro 2022
Gazette Issue170
ÓrgãoSecretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
SeçãoSérie 2

Considerando que, pelo Despacho n.º 1383/2022, de 11 de julho, foi autorizada a transferência do montante de 41.180,00€ (quarenta e um mil, cento e oitenta euros) para a Portos dos Açores, S.A., destinado à obra de construção da rampa para navios ro-ro e ferry e obras complementares para melhoria da operacionalidade e do abrigo no Porto das Pipas, Angra do Heroísmo;

Considerando que o referido Despacho contém uma incorreção no seu número 2, referente ao enquadramento orçamental da despesa, que importa alterar;

Assim, determina-se o seguinte:

1 – Alterar o n.º 2 do Despacho n.º 1383/2022, de 11 de julho, do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e da Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 131, de 11 de julho de 2022, que passa a ter a seguinte redação;

«2 – A transferência referida no número anterior será efetuada por verbas do Capítulo 50, Programa 10 – Transportes, Turismo e Energia, Projeto 10.8 –...

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