Despacho n.º 180/2018 de 24 de janeiro de 2018
| Data de publicação | 24 Janeiro 2018 |
| Número da edição | 17 |
| Órgão | Secretaria Regional da Solidariedade Social |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 17 QUARTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Solidariedade Social
Despacho n.º 180/2018 de 24 de janeiro de 2018
Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de setembro e
Ponto 34 da Resolução n.º 230-A/1998, de 19 de novembro, e atento o despacho do Vice-Presidente do
Governo Regional de 27 de janeiro de 2012, segundo o qual a permuta não está sujeita a anuência
prévia, autorizo a realização da escritura de permuta do prédio urbano destinado a habitação, sito à Rua
do Farrobo, s/n, lote 2, propriedade da Região Autónoma dos Açores e do prédio urbano com a afetação
de habitação (outros), sito à Rua de S. Lourenço, s/n, livre de quaisquer ónus ou encargos para a
Região Autónoma dos Açores, propriedade de Ruben Manuel Freire Nunes, casado, localizados na
freguesia de Flamengos do concelho da Horta, descritos na Conservatória do Registo Predial da Horta
com os n.ºs 1794 e 289, freguesia de Flamengos, e inscritos nas matrizes prediais urbanas nos artigos
1433 e 664, fixando-se em €47.585,52 (quarenta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco euros e
cinquenta e dois cêntimos), o valor a atribuir a cada um dos bens a permutar, correspondente ao
montante do apoio concedido ao beneficiário.
Nos termos conjugados do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de
novembro, diploma que aprova a Orgânica do XII Governo Regional dos Açores, com as disposições
dos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4
/2015, de 7 de janeiro, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Presidente do Governo
Regional, através do Despacho n.º 2750/2016, de 5 de dezembro de 2016, publicado na II Série, n.º 232,
do JORAA, subdelego na Técnica Superior do Serviço de Ilha do Faial, Nélia Maria da Silva Bettencourt,
em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, a outorga da escritura de permuta dos
prédios supra referenciados.
10 de janeiro de 2018. - A Secretária Regional da Solidariedade Social, Andreia Martins Cardoso da
.Costa
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