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Despacho n.º 1771/2022 de 1 de setembro de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação01 Setembro 2022
Gazette Issue168
ÓrgãoSecretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
SeçãoSérie 2

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 48/2020, de 3 de março, foi autorizada a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A. destinado a regular a promoção por esta última da obra de construção da rampa para navios ro-ro e ferry e obras complementares para melhoria da operacionalidade e do abrigo no Porto das Pipas, Angra do Heroísmo, assim como a cooperação entre ambas as partes no âmbito dessa promoção.

A 16 de março de 2020, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado o contrato programa anteriormente referido, alterado a 14 de setembro de 2020, a 18 de dezembro de 2020, a 26 de agosto de 2021 e, finalmente, a 23 de dezembro de 2021.

Nos termos da cláusula 4.ª deste contrato programa, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A., a verba destinada a cobrir a obra que constitui o seu objeto.

Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 4.ª do contrato programa, determina-se o seguinte:

1 - Autorizar a transferência do montante de 215.580,00€ (duzentos e quinze mil, quinhentos e oitenta euros) para a Portos dos...

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