Despacho n.º 177/2018 de 23 de janeiro de 2018
| Data de publicação | 23 Janeiro 2018 |
| Número da edição | 16 |
| Órgão | Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 16 TERÇA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, Secretaria
Regional dos Transportes e Obras Públicas
Despacho n.º 177/2018 de 23 de janeiro de 2018
Considerando que, na sequência da Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2014, de 4 de
agosto, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado, em 18 de
agosto de 2014, um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de prolongamento
molhe-cais do porto de Velas de São Jorge, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no
âmbito dessa promoção;
Considerando que o contrato programa anteriormente referido foi alterado em 18 de março de 2015,
em 24 de junho de 2015, em 30 de outubro de 2015, em 27 de dezembro de 2016 e em 11 de julho de
2017, sendo que nesta última alteração foi ampliado o seu objeto, que passou a prever a obra do
aumento do terrapleno do porto de Velas;
Considerando a correção financeira efetuada à candidatura POCI-04-2857-FC-000001 -
prolongamento do porto de Velas, que implicou a redução de 5% na comparticipação do POCI-
COMPETE2020;
Considerando que em consequência desta correção importa ajustar o montante da comparticipação
da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores, assim como a programação financeira;
Considerando que, nos termos dos n.ºs 3 e 5 da mencionada resolução, foram delegados nos
membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e dos transportes poderes
para aprovar e outorgar as alterações ao citado contrato programa, bem como rever o montante da
comparticipação financeira mediante despacho conjunto.
Assim, nos termos dos n.ºs 3 e 5 da Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2014, de 4 de
agosto, e do n.º 4 da cláusula 5.ª do contrato programa aprovado por esta resolução, determina-se o
seguinte:
1 – Autorizar a sexta alteração ao contrato programa celebrado em 18 de agosto de 2014, entre a
Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., que tem por objeto regular a promoção por
esta última das obras de prolongamento molhe-cais e de aumento do terrapleno do porto de Velas de
São Jorge, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção.
2 – Aprovar a minuta da alteração ao contrato referido no número anterior, anexa ao presente
despacho, do qual faz parte integrante.
3 – O presente despacho produz efeitos imediatos, sem prejuízo da sua ulterior publicação.
29 de dezembro de 2017. - O Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Humberto Rocha de Ávila.
- A Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, Ana Rêgo-Costa Amorim da Cunha.
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