Despacho n.º 1763/2020 de 4 de novembro de 2020

Data de publicação04 Novembro 2020
Gazette Issue214
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SeçãoSérie 2

No âmbito das medidas de Estabilidade Laboral Permanente – ELP, regulamentada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 140/2017, de 6 de dezembro, e de Fomento da Integração Laboral e Social – FILS, regulamentada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 139/2017, de 6 de dezembro, cessam parcialmente os efeitos dos respetivos despachos de atribuição, por incumprimento, quanto aos específicos apoios atribuídos às entidades abaixo...

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