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Despacho n.º 1761/2022 de 31 de agosto de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Agosto 2022
Número da edição167
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Através do Despacho Conjunto n.º 154/2022, de 7 de fevereiro, do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e do Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia, foi autorizada a celebração de um contrato programa destinado a regular a promoção da aquisição de dois tratores e trelas portuárias para os portos de São Roque do Pico e da Horta, assim como a cooperação entre ambas as partes no âmbito dessa promoção.

A 8 de fevereiro de 2022, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado o contrato programa anteriormente referido, alterado a 6 de abril de 2022.

Nos termos da cláusula 3.ª do referido contrato programa, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A., a verba destinada a cobrir os custos das referidas aquisições.

Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 3.ª do contrato programa, determina-se o seguinte:

1 - Autorizar a transferência do montante de 232.500.00€ (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos euros) para a Portos dos Açores, S.A., destinado aquisição de...

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