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Despacho n.º 1759/2022 de 31 de agosto de 2022

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Agosto 2022
Gazette Issue167
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SectionSérie 2

Nos termos da alínea b) do n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo n.º 116/2022, de 27 de julho, subsequente à Decisão da Comissão Europeia C(2022)3816, de 7 de junho de 2022, foi autorizada a concessão de garantias sobre empréstimos de bancos e, ou, outras entidades financeiras, a contrair pela SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A., no montante total de 135 milhões de euros.

Nos termos da alínea a) do n.º 4 da mesma Resolução a SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A., encetou as diligências necessárias à contratualização de um empréstimo, no montante de 40 milhões de euros, nas condições constantes da ficha técnica anexa ao presente despacho.

A concessão de uma garantia pela Região em relação à mencionada operação é condição necessária para a respetiva realização.

Assim, nos termos da supracitada alínea b) do n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo n.º 116/2022, de 27 de julho, e do...

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