Despacho n.º 1736/2021 de 10 de agosto de 2021

CourtSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
Gazette Issue155
Publication Date10 Agosto 2021

Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento de utilização das viaturas da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, os veículos oficiais de serviço geral só poderão ser conduzidos por motoristas ou em casos devidamente fundamentados e mediante autorização expressa do dirigente máximo do serviço, por funcionários ou agentes que não tenham a categoria profissional de motoristas;

Considerando as atribuições do Serviço de Ambiente de São Jorge constantes no artigo 68.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A, de 2 de agosto;

Considerando a necessidade de assegurar a deslocação diária dos trabalhadores que compõem as equipas operativas do Serviço de Ambiente de São Jorge para os diferentes locais de trabalho em simultâneo;

Considerando que, na ausência dos trabalhadores devidamente autorizados para condução, é necessário garantir a normal deslocação diária das equipas para o terreno;

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento de utilização das viaturas da Região, aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de junho...

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