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Despacho n.º 1717/2020 de 23 de outubro de 2020

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Vincent
Data de publicação23 Outubro 2020
Número da edição206
ÓrgãoDireção Regional da Cultura
SeçãoSérie 2

Considerando que por despacho da Diretora Regional da Cultura, de 25 de abril de 2020, a empreitada de “Reabilitação do Pavilhão Multiusos do Município do Corvo” foi adjudicada à empresa JOSÉ CARLOS SILVA UNIPESSOAL, LDA., pelo valor de 99.932,83€ (noventa e nove mil novecentos e trinta e dois euros e oitenta e três cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, e pelo prazo de execução de 153 (cento e cinquenta e três), na sequência do qual foi celebrado contrato escrito, em 2 de junho de 2020;

Considerando que de acordo com o empreiteiro, com o dono da obra, com a informação da fiscalização e do parecer técnico da Direção Regional da Cultura foi considerado necessário e imprescindível proceder a trabalhos de afagamento do pavimento, construção de uma nova caixa de visita e de regularização da base de suporte do pavimento e nova pavimentação;

Considerando que dessas alterações resultaram trabalhos a mais;

Considerando a concordância com a proposta apresentada pelo empreiteiro para a realização destes trabalhos a mais,

Considerando que, desse modo, o valor dos trabalhos a mais é de 5.145,29 €, (cinco mil, cento e quarenta e cinco euros e vinte e nove cêntimos) a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, corresponde a um acréscimo de 5,15% do valor da empreitada;

Assim, ao abrigo da competência conferida pela alínea a) do nº 1 do artigo 29º do Decreto Legislativo Regional nº 1/2020/A, de 8 de janeiro e nos termos do artigo 78º do Decreto Legislativo...

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