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Despacho n.º 1715/2020 de 23 de outubro de 2020

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Vincent
Data de publicação23 Outubro 2020
Gazette Issue206
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, na sua atual redação, do n.º 3 do artigo 4.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, atenta a anuência de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, proferida por despacho de 10.12.2019, autorizo a realização da escritura de compra e venda do prédio urbano composto de casa de habitação de 2 pisos, pátio e quintal sito à Estrada Regional 1 – 2.ª, n.º 47, freguesia e concelho de Lajes do Pico, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lajes do Pico sob o número DOIS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO, da freguesia de Lajes do Pico, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1143, da dita freguesia, o qual se destina ao realojamento de um agregado familiar, e aprovo a respetiva minuta.

Nos termos conjugados do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, diploma que aprova a Orgânica do XII Governo Regional dos Açores, com as disposições dos...

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