Despacho n.º 1706/2021 de 9 de agosto de 2021

Data de publicação09 Agosto 2021
Gazette Issue154
ÓrgãoInstituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A.
SectionSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Chefe de Divisão de Prestações Diferidas, Alda Martinho Toste Aguiar:

1. Subdelega no Coordenador do Núcleo de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice e Verificação de Incapacidades, Miguel Ângelo Picanço Brasil dos Santos, e na Coordenadora do Núcleo de Processamento de Prestações de Sobrevivência e Complementos Regionais, Zilda Maria Parreira Quental Valente Vargas, a competência que lhe foi delegada pelo Diretor do Departamento de Prestações e Contribuições no Despacho n.º 55/2020, publicado no Jornal Oficial, II Serie, n.º 9, de 14 de janeiro de 2020, para conceder ou não conceder as prestações diferidas do regime geral e regimes especiais.

2. Ratifica os atos praticados desde o dia 14 de janeiro de 2020 pelo Coordenador do Núcleo de Processamento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT