Despacho n.º 1695/2024
| Data de publicação | 12 Fevereiro 2024 |
| Número da edição | 30 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas de Portugal, S. A. |
N.º 30 12 de fevereiro de 2024 Pág. 257
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S. A.
Despacho n.º 1695/2024
Sumário: Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A.,
para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Vouga —
entre Águeda e Aveiro — renovação da superestrutura de via — execução», previstos
no Plano Nacional de Investimentos 2030.
Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades
relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessi-
dade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas
infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.
Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a
realização da Empreitada para a “Linha do Vouga — entre Águeda e Aveiro — Renovação da
superestrutura de via — Execução”, a qual se encontra prevista no quadro anexo ao Despacho
n.º 12766 -B/2023, de 13 de dezembro, integrado no empreendimento/projeto “F09 — Requalificação
da Linha do Vouga”.
Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 4.350.000,00€, com registo
no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 143684 e que a presente atividade será integrada
em futura candidatura no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021 -2027.
Considerando que a “Linha do Vouga — entre Águeda e Aveiro — Renovação da superestru-
tura de via — Execução” tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2025 e estando
o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à execução do Plano Nacional
de Investimentos 2030.
Nos termos do disposto no Despacho n.º 12766 -B/2023, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro, que delega competências no órgão de direção da Infraestru-
turas de Portugal, S. A., no âmbito da concretização dos procedimentos necessários para assegurar
os investimentos ferroviários previstos no Plano Nacional de Investimentos 2030, o Conselho de
Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 202402 -01, deliberou
no uso da referida delegação de competências:
1 — Proceder ao lançamento do procedimento pré -contratual necessário à contratação da exe-
cução da “Linha do Vouga — entre Águeda e Aveiro — Renovação da superestrutura de via — Exe-
cução”, pelo valor de 4.350.000,00€;
2 — Autorizar a assunção do respetivo encargo plurianual de acordo com a seguinte repartição:
a) Ano de 2024 — 600.000,00€;
b) Ano de 2025 — 3.750.000,00€;
Podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano
anterior.
O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
2024-02-01. — O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente — Carlos
Fernandes, vice -presidente.
317322339
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO