Despacho n.º 1686/2017
| Data de publicação | 22 Fevereiro 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Mar - Gabinete da Ministra |
Despacho n.º 1686/2017
Considerando que o artigo 18.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, estabelece que os titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau são recrutados de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há, pelo menos, dez anos, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções;
Considerando que a citada disposição legal estabelece ainda que o recrutamento dos mencionados dirigentes é feito por procedimento concursal, conduzido, sob proposta do membro do Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher, pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando que o pedido de cessação de funções do Diretor-Geral da Direção-Geral de Política do Mar, nos termos e para os efeitos do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, ocasionou a vacatura do cargo, sendo necessário e urgente proceder à designação de um novo titular, de forma a assegurar o normal funcionamento deste serviço até à conclusão do respetivo procedimento concursal;
Considerando, ainda, que o regime mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor:
1 - Designo, ao abrigo das competências conferidas pelo n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, em regime de substituição, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, o doutor Fausto Costa Gomes de Brito e Abreu, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Direção-Geral de Política do Mar, a que se refere a primeira parte do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 17/2012, de 31 de janeiro, que aprovou a respetiva orgânica;
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o presente Despacho e, bem assim, a nota curricular do designado, em anexo, são publicados no Diário da República.
3 - O presente...
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