Despacho n.º 1642/2022 de 9 de agosto de 2022

Data de publicação09 Agosto 2022
Número da edição152
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

Para efeitos do disposto na alínea a), do n.º 3, do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, autorizo que o assistente operacional António Augusto Silva Arruda, preste trabalho suplementar, quando seja fundamentadamente reconhecido como indispensável, até 60% da remuneração base da respetiva categoria.

O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de abril de 2022.


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