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Despacho n.º 1632/2020 de 2 de outubro de 2020

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Vincent
Data de publicação02 Outubro 2020
Gazette Issue192
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SectionSérie 2

Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto e do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2007/A, de 23 de março, e atento o despacho de homologação de atribuição dos lotes sorteados no âmbito do “Concurso público para cedência, sob reserva de propriedade, de 75 lotes infraestruturados e de projeto tipo de habitação para construção de habitação própria permanente, em diversos loteamentos propriedade da Região Autónoma dos Açores” – Loteamento da Urzelina, freguesia de Urzelina (São Mateus), concelho de Velas, autorizo as cedências dos lotes que passo a identificar e aprovo as respetivas minutas de auto de cessão:


a) Lote n.º 3, sito em Casteletes, lugar de Urzelina, descrito na Conservatória do Registo Predial de Velas sob o número MIL TREZENTOS, da freguesia de Urzelina (São Mateus), e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 823, da dita freguesia, a ceder a Bruno Silva Borges e Maria Odelta Casimiro Correia;

b) Lote n.º 5, sito em Casteletes, lugar de Urzelina, descrito na Conservatória do Registo Predial de Velas sob o número MIL E TREZENTOS, da freguesia de Urzelina (São Mateus), e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 823, da dita freguesia, a ceder a Daniela Sofia Cardoso Moreira da Rocha;

c) Lote n.º 6, sito em Casteletes, lugar de Urzelina, descrito na Conservatória do Registo Predial de Velas sob o número MIL TREZENTOS E UM, da freguesia de Urzelina (São Mateus), e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 824, da dita freguesia, a ceder a Débora Filipa Azevedo e Filipe Alexandre Sequeira;

d) Lote n.º 7, sito em Casteletes, lugar de Urzelina, descrito na Conservatória do Registo Predial de Velas sob o número MIL TREZENTOS E DOIS, da freguesia de Urzelina (São Mateus), e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 825, da dita freguesia, a ceder a Elisabete Amaral Faustino;

e) Lote n.º...

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