Despacho n.º 1623/2023 de 19 de setembro de 2023
| Data de publicação | 19 Setembro 2023 |
| Número da edição | 181 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Seção | Série 2 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Ângela Maria Corvelo Gomes da Silva.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea b) e c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional, determino o seguinte:
1 – Conceder à beneficiária Ângela Maria Corvelo Gomes da Silva um apoio financeiro, referente ao quarto pagamento anual, no montante de € 380,17 (trezentos e oitenta euros e dezassete cêntimos), respeitante à seguinte parcela que integra a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:
a) Canada das Vinhas, freguesia dos Biscoitos, concelho da Vila Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 5463, com uma área de 0,029244 hectares de vinha com “Indicação Geográfica” (IG);
b) Canada das Vinhas, freguesia dos Biscoitos, concelho da Vila Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 5463, com uma área de 0,214456 hectares de vinha “Outras Castas” (OC).
2 – Os encargos com o apoio financeiro previsto no número anterior são suportados pelas verbas inscritas no Capítulo 50, Programa 09, Projeto 03, Ação 03...
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