Despacho n.º 1620/2023 de 19 de setembro de 2023
| Data de publicação | 19 Setembro 2023 |
| Número da edição | 181 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais |
| Seção | Série 2 |
Considerando que a Sociedade Filarmónica Recreio Ribeirense, da ilha do Pico, irá atuar nas freguesias de Santa Bárbara e Santo António, em São Miguel, nos dias 5 e 7 de outubro;
Considerando que este grupo irá deslocar-se nos dias 4 e 8 de outubro para a realização dos seus concertos;
Considerando que este intercâmbio contribui para a divulgação da cultura açoriana, promove os valores do associativismo e proporciona trocas de experiências entre formações oriundas de duas regiões culturalmente distintas;
Considerando que, de entre os membros participantes, existem funcionários que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;
Considerando que a Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais exerce competências na área dos assuntos culturais, nos termos da alínea e) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprovou a nova orgânica do XIII Governo Regional dos Açores.
Considerando que, no orçamento da Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais, não estão previstas nem inscritas verbas para a compensação referida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, não há lugar ao ressarcimento de eventuais perdas de vencimentos pelos dias ou horas dispensados aos trabalhadores dos sectores privados, público-empresarial e cooperativo.
Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, e tendo em conta o previsto na alínea e) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, declaro de reconhecido interesse público as atividades culturais da Sociedade Filarmónica Recreio Ribeirense, no âmbito da deslocação a São Miguel, no período de 4 a 8 de outubro de 2023.
15 de setembro de 2023. - A Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais, Sofia Heleno Santos Roque Ribeiro.
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