Despacho n.º 1617/2019
| Data de publicação | 13 Fevereiro 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais |
Despacho n.º 1617/2019
Considerando que a Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia de Pias, município de Monção, distrito de Viana do Castelo, comunicou que após renúncia aos respetivos mandatos da Presidente da Junta de Freguesia eleita e ainda de sete eleitos locais que integraram a lista mais votada na eleição para aquela assembleia de freguesia, carece este órgão de condições de funcionamento por inexistência do número legalmente necessário de membros em efetividade de funções.
Considerando que nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e do n.º 1 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, ambas nas suas versões atuais, as eleições devem realizar-se num prazo nunca inferior a 40 e não superior a 60 dias a contar da data da respetiva marcação.
Considerando que há que assegurar aos partidos políticos a possibilidade de constituírem coligações para fins eleitorais cujos prazos estão previstos no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua versão atual, artigo esse que tem de ser conjugado com o previsto no artigo 228.º da mesma lei.
Considerando ainda que há que assegurar aos grupos de cidadãos eleitores a possibilidade de estes formarem listas, cumprindo todas as formalidades previstas no artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 20.º ambos da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua versão atual, artigos que têm, também, de ser conjugados com o previsto no artigo 228.º da referida lei.
Considerando que os prazos previstos para o exercício de tais direitos podem, em abstrato, não ser conciliáveis com os referidos prazos previstos no n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e no n.º 1 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, ambas nas suas versões atuais, importa designar uma data para a realização das eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de Pias, município de Monção, distrito de Viana do Castelo, que assegure o exercício efetivo dos...
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