Despacho n.º 1608/2022 de 4 de agosto de 2022

Data de publicação04 Agosto 2022
Número da edição149
ÓrgãoDireção Regional da Energia
SeçãoSérie 2

Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2019/A, de 8 de agosto, do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos e fixa os valores e as condições para a atribuição dos incentivos financeiros, no uso de competência delegada por despacho 21 de abril de 2022, da Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, publicado no Jornal Oficial n.º 81, II série, de 27 de abril de 2022, sob o n.º 701/2022, decido:

1 – Aprovar a concessão do incentivo constante no quadro anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 – O pagamento do incentivo referido no número anterior processar-se-á nos termos e nas condições previstas no...

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