Despacho n.º 1580/2022
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 28 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros e Justiça - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Justiça |
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N.º 28 9 de fevereiro de 2022 Pág. 32
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E JUSTIÇA
Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
e da Ministra da Justiça
Despacho n.º 1580/2022
Sumário: Nomeia oficial de ligação da Polícia Judiciária para a Representação Permanente de
Portugal junto da União Europeia o coordenador de investigação criminal João Paulo
Pereira Ventura.
Conforme disposto no n.º 1 do artigo 65.º do Decreto -Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro,
os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da justiça po-
dem nomear oficiais de ligação, escolhidos de entre os trabalhadores da carreira de investigação
criminal da Polícia Judiciária, para acreditação junto de Estados estrangeiros ou de organismos
internacionais.
Assim, nos termos do artigo 65.º do referido diploma, o Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros e a Ministra da Justiça determinam o seguinte:
1 — É nomeado oficial de ligação da Polícia Judiciária para a Representação Permanente
de Portugal junto da União Europeia o coordenador de investigação criminal João Paulo Pereira
Ventura.
2 — A nomeação é feita em regime de comissão de serviço, por um período de três anos,
prorrogável uma só vez por igual período.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
25 de janeiro de 2022. — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto
Santos Silva. — 21 de janeiro de 2022. — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias
Van Dunem.
314945127
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