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Despacho n.º 1579/2021 de 23 de julho de 2021

Texto Original Citações 9 Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Julho 2021
Número da edição143
ÓrgãoDireção Regional do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando que a delegação de poderes constitui instrumento privilegiado de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau a promoção da sua adoção enquanto meio que propicia a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere, desburocratizada e eficaz, com vista a otimizar o funcionamento dos serviços públicos;

Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugados com o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambos nas suas redações atuais, e com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10-A/2021/A, de 28 de junho, que executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021, a Diretora Regional do Desenvolvimento Rural e Gestora do PRORURAL+:

1 – Delega na licenciada Alda Visélia Ávila Oliveira da Rocha Correia, Chefe da Divisão de Informação e Acompanhamento de Programas Comunitários, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, noturno, em dias de descanso e em feriados dos trabalhadores afetos à Divisão de Informação e Acompanhamento de Programas Comunitários;

b) Assinatura da correspondência ou de expediente necessário à mera instrução dos processos relativos aos assuntos da competência da Divisão de Informação e Acompanhamento de Programas Comunitários;

c) Assumir a direção de todos os procedimentos administrativos no âmbito das competências da Divisão de Informação e Acompanhamento de Programas Comunitários;

d) Representar a Autoridade de Gestão do PRORURAL+ nas atividades da Rede...

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