Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 1575/2020 de 25 de setembro de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Setembro 2020
Número da edição187
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SeçãoSérie 2

Nos termos dos artigos 11.º e 12.º, do anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2020 de 5 de maio e, ainda, da alínea b) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 6 de maio, são atribuídos os seguintes apoios, com vista à conversão em contratos de trabalho sem termo, no âmbito da Medida Extraordinária de Estabilização de Trabalhadores - MEET-Converter:

-ASTA ATLÂNTIDA - SOCIEDADE DE TURISMO E ANIMAÇÃO, S.A., Empresa Privada, contribuinte n.º 512076006, com sede na Avenida Doutor João Bosco Mota Amaral, S/N, concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor de € 24.000,00 (vinte e quatro mil euros), processo n.º 49513;

Nos termos do artigo 14.º do aludido Regulamento, cessa a atribuição do apoio extraordinário de estabilização de trabalhadores, devendo o empregador restituir a totalidade dos montantes já recebidos, sempre que se verifique o incumprimento das obrigações previstas no presente normativo, designadamente as do seu n.º 2, devendo a restituição ser efetuada no prazo de 30 dias úteis contados da notificação, sob pena de pagamento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT