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Despacho n.º 15682/2016

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Vincent
Data de publicação29 Dezembro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoAmbiente - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 15682/2016

Considerando que o Decreto-Lei n.º 211/2009, de 3 de setembro, consagra a existência de uma comissão científica, que exerce as funções de autoridade científica para efeitos de aplicação no território nacional da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (Convenção CITES) do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006;

Considerando que a referida comissão não foi até ao momento constituída, sendo esta falta passível de pôr em causa a adequada prossecução dos objetivos visados pelo citado diploma;

Assim:

1 - Nos termos e ao abrigo do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 211/2009, de 3 de setembro, são nomeados membros da Comissão Científica para a aplicação em território nacional da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção e dos Regulamentos (CE) n.os 338/97 e 865/2006, de, respetivamente, 9 de dezembro de 1996 e 4 de maio de 2006:

a) Prof.ª Doutora Isabel Maria Madaleno Domingos, da Universidade de Lisboa;

b) Doutor Jorge Américo Rodrigues de Paiva, da Universidade de Coimbra;

c) Prof. Doutor Nuno Miguel dos Santos Ferrand de Almeida, da Universidade do Porto;

d) Dr.ª Marina Loewenstein Sequeira, representante do Instituto da...

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