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Despacho n.º 1530/2021 de 19 de julho de 2021

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Vincent
Data de publicação19 Julho 2021
Número da edição139
ÓrgãoDireção Regional do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando que a delegação de poderes constitui instrumento privilegiado de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau a promoção da sua adoção enquanto meio que propicia a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere, desburocratizada e eficaz, com vista a otimizar o funcionamento dos serviços públicos;

Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugados com o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambos nas suas redações atuais, e da alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10-A/2021/A, de 28 de junho, determino o seguinte:

1 – Delego na Diretora de Apoio ao Rendimento e à Sustentabilidade, a licenciada Armanda Marisa Bettencourt Fernandes, os poderes necessários para a prática, na minha ausência, dos seguintes atos:

a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, noturno, em dias de descanso e em feriados.

b) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei.

c) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios.

d) Praticar os atos da competência dos titulares dos cargos de direção intermédia relativamente a dirigentes e a pessoal que se encontrem na minha dependência.

e) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento e autorizar a respetiva atualização, sempre que resulte de imposição legal.

f) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou...

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