Despacho n.º 1524/2020 de 15 de setembro de 2020
| Data de publicação | 15 Setembro 2020 |
| Número da edição | 179 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação e Cultura |
| Seção | Série 2 |
Considerando que a Associação de Juventude Viola da Terra organizará o evento “Dia da Viola da Terra”, que se realizará nos dias 1, 2, 3 e 6 de outubro de 2020, em Ponta Delgada;
Considerando que este evento inclui diversas atividades que, no seu todo, divulgam e promovem o instrumento açoriano junto da população escolar e do público em geral;
Considerando que, de entre os membros participantes existem funcionários que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;
Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;
Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da Cultura, nos termos da alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprovou a orgânica do XII Governo Regional dos Açores;
Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio e tendo em conta o previsto na alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, declaro de reconhecido interesse público a realização do evento “Dia da Viola da Terra”, que se realizará nos dias 1, 2, 3 e 6 de outubro de 2020, na cidade de Ponta Delgada.
9 de setembro de 2020. - O Secretário Regional da Educação e Cultura, Avelino de Freitas de Meneses.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO